Jurisprudência Relevante

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Criamos um compilado de jurisprudências úteis a esta SUPEL-RO no desenvolvimento de sua atividade fim. Desta forma, disponibilizamos de forma sistematizada - sempre em desenvolvimento - os principais temas abordados pelas decisões dos tribunais no que tange licitação

Critério de julgamento

Princípios

Recursos

Acórdão 123/2014 - Pleno - TCE

Propostas

Decisão Monocrática 333/2014/GCFCS - TCE

Habilitação

Acórdão 1833/2018 - TCU

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